AS EMENDAS AO REGIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE JULGAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, APLICAM-SE AOS PEDIDOS AJUIZADOS E AOS RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE A SUA APROVAÇÃO.
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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 325
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 jul 2007, 18:06. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/796/stf-sumula-325.
Acesso em: 24 nov 2024.
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